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Instituto Mentoring e Pesquisa e Estudos
Publicado em:16/01/2018
Processo nº:0723912-85.2013.8.23.0010 - Instituto Mentoring de Pesquisa e Estudos Ltda ME
Assunto:Educação. Oferta irregular de cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade de especialização. Falta de credenciamento como Instituição de Ensino Superior (IES) no Ministério da Educação (MEC).
Pedidos:
O MPRR pede que o Instituto Mentoring de Pesquisa e Estudos:
- seja proibido de oferecer novos cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade de especialização;
- seja condenado a paralisar todos os cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade de especialização, que estejam em andamento;
- seja condenado a anular os contratos já firmados com os alunos para cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade de especialização;
- seja condenado a devolver aos alunos todos os valores já pagos, com juros e correção monetária;
- seja proibido de realizar o protesto ou qualquer outra forma de negativação de crédito dos alunos dos cursos de pós-graduação lato sensu, devendo cancelar os registros já ocorridos;
- seja condenado ao pagamento de indenização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por danos morais coletivos, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
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